O estudo ‘Racismo e a Gestão Pública das Políticas de Drogas na Cracolândia’ analisa o frágil orçamento das áreas de garantia à cidadania, como habitação e assistência social, dos programas De Braços Abertos – gestão Fernando Haddad (PT), e Redenção – gestão Doria-Covas (PSDB).
No dia 10 de novembro, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas como Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas lança o estudo “Racismo e a gestão pública das políticas de drogas na Cracolândia”. A pesquisa avalia como o poder público municipal em São Paulo orientou e orienta as suas políticas por meio da destinação dos recursos públicos para gerir o território e as pessoas que habitam/transitam pela Cracolândia.
O estudo analisa a partir de dois programas voltados ao território localizado no centro da cidade de São Paulo: o De Braços Abertos (DBA), implementado pela gestão de Fernando Haddad em 2014; e o Redenção, programa iniciado em 2017 pela gestão João Doria/Bruno Covas.
Para a coleta de dados, o time de pesquisa consultou relatórios e orçamentos divulgados pelas gestões; solicitou dados orçamentários via pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para diferentes órgãos municipais e entrevistou pesquisadores, trabalhadores, moradores e beneficiários dos programas em questão.
A pesquisa levanta a relevância de uma análise orçamentária das políticas públicas destinadas à “guerra às drogas” e aponta que os programas De Braços Abertos e Redenção se assemelham por terem perspectivas intersetoriais e interdepartamentais, ou seja, por envolverem diferentes áreas de políticas públicas e setores do governo responsáveis pela sua execução. No entanto, as semelhanças se encerram por aí, na medida em que havia no De Braços Abertos uma intencionalidade declaradamente pública de oferta de cuidados vinculada à promoção de direitos e dignidade, independente do uso de substâncias e no Redenção, que além de cortar gastos em alimentação, trabalho e moradia, demonstra na prática, que sua intenção é investir em uma oferta de cuidado em saúde paliativa, que não compreende alimentação, renda e moradia como pilares para a produção de saúde integral.
Para a socióloga Nathália Oliveira, co-fundadora da Iniciativa Negra, “quando se fala em Cracolândia, a discussão pública fica reduzida a uma perspectiva tratamentisma em relação ao uso de substâncias, reforçando estigmas relacionados aos usuários de drogas, desconsiderando outros fatores que envolvem a relação entre racialização, empobrecimento e criminalização dos sujeitos negros a partir do paradigma da guerra às drogas”, afirma.
A pesquisa observa, ademais, que o foco atual da ação municipal na região tem sido a atuação ostensiva, sem metas de investimento e inovação na área, visando apenas a redução do número de usuários de substâncias psicoativas no local a partir de ações de policiamento preventivo no território. É pontuado, ainda, que a política bélica-repressiva é uma orientação recorrente quando se fala de Cracolândia – e de guerra às drogas em geral. O estudo afirma que partir da ótica repressiva/punitiva para tratar o consumo das drogas, ao invés de adotar estratégias de prevenção e cuidado, tem gerado altos custos políticos, sociais e econômicos que não podem ser ignorados.
A insistência na política bélica-repressiva de drogas tem gerado um custo político, social e econômico altíssimo, ao qual não se pode mais ignorar. Quando os governantes optam por tratar o consumo de drogas a partir da ótica repressiva/punitiva e não a partir da ótica das estratégias de prevenção e cuidado, quando decidem pelo patrulhamento ostensivo ao invés de priorizarem investigações e ações de inteligência, quando decidem por operações que materializam um “estado de exceção” pautado no medo e no terror, se utilizando de mandados coletivos de busca e apreensão, severidade nas abordagens e nas penalidades, todas estas medidas são representações fáticas desta clivagem.
Tendo em vista este levantamento, o estudo apresenta recomendações que são consideradas importantes para a construção de políticas públicas de drogas que estejam em compasso com a garantia de direitos e diminuição de vulnerabilidades. Dentre elas, estão:
-Priorização dos investimentos em tecnologias de promoção social;
-Elaboração de políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho, moradia e “bem viver” orientadas a partir das consequências do racismo, punitivismo, política de drogas repressiva e encarceramento da população que transita pelo território da Cracolândia;
-Estabelecimento de ações integradas de coleta e georreferenciamento de dados que dizem sobre distribuição orçamentária intersetorial e territorial do orçamento para garantir que o acesso às informações seja transparente e elucidativo;
-Inserção de marcadores de gênero, raça/cor, idade e origem na metodologia de monitoramento das atividades e do programa para possibilitar a análise de indicadores de vulnerabilização e impacto social;
-Revisão e aumento de controle sobre as ações da Guarda Civil Metropolitana, inclusive com controle social;
-Fornecimento de informações e opções de tratamento a usuárias/os, permitindo a construção de estratégias customizadas em oposição à imposição de uma abordagem uniforme;
-Facilitamento do ingresso no mercado formal de trabalho;
-Promoção de moradia e oportunidades sem exigência da abstinência do uso de drogas ilícitas a fim de obter impactos positivos no padrão de consumo de substâncias, conexões familiares, reinserção no mercado de trabalho, saúde e bem-estar.