Ministério Público de SP solicita a município medidas contra o coronavírus para pessoas em situação de rua

O Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou nesta quarta-feira (17) uma série de medidas a Secretaria Municipal de Assistência Social visando a proteção das pessoas que vivem em situação de rua contra a pandemia do coronavírus. De acordo com o documento, a gestão municipal tem o prazo de cinco dias para apresentar respostas ao MP.

 

Entre as principais recomendações do órgão estadual, está a apresentação a Promotoria de Justiça locais destinados às pessoas em situação de rua que necessitem de quarentena por conta da contaminação pelo coronavírus.

 

Leia o documento na íntegra:

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

Instaurou-se o presente procedimento administrativo de acompanhamento a fim de apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas por parte do Estado e doMunicípio de São Paulo com relação ao denominado COVID 19. A situação, lamentavelmente, está se agudizando com o aumentoexponencial de infectados no Brasil e no Estado de São Paulo.

 

Neste momento, o Ministério da Saúde e as autoridades públicas estaduais já afirmaram o início da transmissão comunitária, o que significa que não será mais possível detectar de quem veio o vírus, tornando ainda mais difícil o controle da transmissão da COVID-19. E, pelos dados oficias divulgados, este momento parece cada vez mais próximo, havendo mais de 1.400 casos suspeitos em todo o país, número esse que pode ser subdimensionado, considerando o fato de que, em muitos casos, o vírus não se manifesta de modo evidente na pessoa infectada.

 

Assim, infere-se que a população em situação de rua, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, apresenta especialmente exposta a essa pandemia, motivo pelo qual devem ser tomadas, com urgência, medidas para conter o avanço do vírus.

 

Não obstante a falta de notas técnicas das secretarias estadual e municipal de saúde, contendo medidas específicas de prevenção de contágio do coronavírus, diante do quadro de pandemia e da iminente e possível ofensa ao interesse público e à garantia de direito fundamental à saúde, que podem ensejar responsabilização civil, administrativa e penal dos gestores, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Inclusão Social, velando pelo interesse público e garantia do direito fundamental à saúde e à informação adequada sobre os efetivos riscos que a COVID-19 impõe, não apenas ao indivíduo, mas a todo o sistema de acolhimento e serviços prestados pela SMADS, nos termos dos artigos 103, VII, 113, da Lei 734/92 e artigos 127, 129, incisos II e III, artigo 1º, artigo 6º, caput, artigo 37, caput e artigos 196 e 197, todos da Constituição Federal, RECOMENDA à Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, no prazo de 05 dias, as seguintes providências:

 

a) apresentação, a esta Promotoria de Justiça, de cronograma de treinamento dos servidores da SMADS – não apenas de seus funcionários diretos, mas também dos trabalhadores vinculados às Organizações Sociais titulares dos serviços concedidos – sobre medidas de contenção, prevenção, enfrentamento e encaminhamento dos usuários, no caso de suspeita ou contágio do coronavirus;

 

b) apresentação a esta Promotoria de Justiça dos fluxos de atendimento elaborados no tocante à prevenção e contenção da epidemia nos equipamentos socioassistenciais de acolhimento;

 

c) adoção de providências para elaboração de fluxos de encaminhamento, pela Assistência Social, à rede hospitalar, dos usuários que sejam casos suspeitos de contaminação pelo coronavírus; d)

adoção de providências em relação às pessoas em fase aguda de contágio, nos termos da Lei Municipal nº 17.252 de 26 de dezembro de 2019, a fim de garantir o cumprimento da quarentena, conforme determinado pelas autoridades sanitárias;

 

e) apresentação a esta Promotoria de Justiça dos locais destinados às pessoas em situação de rua que necessitem de quarentena por conta da contaminação pelo coronavírus, bem como dos fluxos de atendimento e atenção deste segmento populacional nos serviços destinados àquela apartação sanitária;

 

f) adoção de providências destinadas a garantir, nos próprios equipamentos da rede socioassistencial, de local apartado, destinado às pessoas em situação de rua que apresentem suspeita de contaminação pelo coronavírus, para garantia de isolamento, até eventual encaminhamento necessário;

 

g) adoção de providências urgentes para reforçar a limpeza dos equipamentos da rede socioassistencial, bem como para garantir o fornecimento e a reposição de sabonete líquido, copos descartáveis e álcool gel 70 graus;

 

h) adoção de providências, junto aos equipamentos da rede socioassistencial, destinadas a assegurar máxima aeração possível dos dormitórios, seja pela realização de obras físicas emergenciais, seja pela instalação de ventiladores ou outras que se afigurarem cabíveis;

 

i) disponibilização de máscaras faciais descartáveis para serem utilizadas por usuários que estiverem doentes ou apresentarem sintomas;

 

j) a adoção de providências para rápida substituição de trabalhadores dos equipamentos da rede socioassistencial que tenham que se afastar das atividades funcionais por conta de eventual contaminação.

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