Iniciativa Negra

Segurança pública

Coletividade Em debate

1. A expressão segurança pública agrupa uma série de instrumentos legais e normativos, bem como políticas públicas que visam promover a ordem pública e a segurança dos cidadãos e cidadãs. 

2. Deve ser compreendida de forma integral, com ações que vão desde a prevenção até o tratamento adequado diante de infrações e crimes.

A segurança é um direito fundamental previsto na Constituição federal e como tal deve ser garantida pelo Estado. A expressão segurança pública agrupa uma série de instrumentos legais e normativos, bem como políticas públicas que visam promover a ordem pública e a segurança dos cidadãos e cidadãs. Ela deve ser compreendida de forma integral, com ações que vão desde a prevenção até o tratamento adequado diante de infrações e crimes.

No Brasil, tem se destacado a vigilância e a coerção como as principais ações implementadas pelo Estado na garantia da ordem pública. E por isso, a segurança pública, muitas vezes, é confundida ou resumida ao aparato e às estratégias policiais. Esta perspectiva desconsidera o caráter sistêmico da segurança pública, deixando de lado elementos que deveriam ser essenciais à sua promoção enquanto direito.

O avanço do neoliberalismo, o aprofundamento das desigualdades e o consequente aumento da violência deslocou a segurança pública para o centro do debate público. Enquanto a sociedade clama por mais segurança, agentes políticos propõem medidas populistas e, muitas vezes, autoritárias como solução para acabar com a violência, expandindo o aparato repressivo do Estado e aumentando a contenção da população por meio de prisões. 

Não é por acaso que o número de encarcerados no Brasil cresceu 252,6% entre 2000 e 2021 (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2022), totalizando atualmente mais de 820 mil pessoas presas. Como definiu Loïc Wacquant em seu livro “As prisões da miséria” (2011), o desmonte sucessivo das políticas assistenciais do Estado, acompanhado pela criminalização das consequências da pobreza estão na origem do confinamento de categorias deserdadas. 

É preciso pensar em um modelo de segurança pública amparado nos direitos humanos, que esteja integrado a outras ações para além da repressão e do encarceramento. Pensar a segurança pública de modo integrado a outras políticas como: saúde, assistência, educação, trabalho, cultura e lazer, além de promover o acesso à Justiça são condições fundamentais para a promoção de uma sociedade mais justa e democrática. 

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