Campanha de Incidência Orçamentária - Suplementações orçamentárias BA e SP

Uma das principais atribuições das Assembleias Legislativas é a análise, via Lei Orçamentária Anual (LOA), do quanto e onde o Executivo pode empregar de orçamento em todas as áreas de funcionamento do Estado, como justiça, saúde, educação, moradia, etc. Para o ano de 2021, o debate sobre a LAI começou no início de outubro com a apresentação da proposta orçamentária pelo Governo do Estado. Agora, os deputados e deputadas estaduais têm até o começo de novembro para apresentar emendas ao projeto que deve ser votado em meados de dezembro.

 

De olho na possibilidade de apresentação de emendas, a Plataforma Justa e a Iniciativa Negra realizaram pesquisa sobre o papel desempenhado pelo Legislativo nesse processo, nos Estados de São Paulo e Bahia. Segundo apontam as organizações, o Legislativo tem transferido para o Executivo sua atribuição de debater o orçamento quando o assunto é abertura de créditos adicionais – as chamadas suplementações orçamentárias.

 

Isso significa dizer que o governo propõe o orçamento, detalhando os valores que serão destinados a todas as áreas de funcionamento do Estado. Ao Poder Legislativo caberia todo o debate orçamentário, propondo emendas ou autorizando modificações no orçamento durante o ano. Ocorre que para a abertura de créditos adicionais o Legislativo não tem fiscalizado o Executivo, que pode se valer de decretos para distribuir parte dos recursos. Na prática, funciona como um cheque em branco para livre distribuição pelos governos.

 

Clique nos links abaixo para visualizar a apresentação de dados na íntegra

BA Orçamento Suplementações Orçamentárias

SP Orçamento Suplementações Orçamentárias

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