Nota de posicionamento da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, sobre a decisão do governo estadunidense de Donald Trump de classificar facções criminosas brasileiras como “organizações terroristas“.
A decisão do governo dos Estados Unidos, sob liderança de Donald Trump, de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas acende um alerta importante para o Brasil e para toda a América Latina, por se tratar de uma medida que ultrapassa o campo simbólico ou diplomático e produz consequências concretas sobre políticas de segurança, mecanismos de cooperação internacional, estratégias de repressão e ampliação de poderes de exceção.
Não ignoramos a violência nem a disputa sobre domínio de território com fins econômicos das facções porque sabemos que as populações negras, periféricas, indígenas, ribeirinhas e amazônicas convivem há décadas com os impactos concretos da expansão dessas organizações, com controle armado dos territórios, violência cotidiana, recrutamento de jovens, exploração econômica e aprofundamento da precarização da vida e que são os que pagam o preço quando o Estado amplia a lógica da guerra.
A chamada guerra às drogas consolidou o encarceramento em massa e trouxe, como consequência, o fortalecimento das facções dentro das prisões brasileiras. É a militarização da segurança pública que transforma favelas e periferias em territórios violentados e sob permanente ocupação e controle.
Nesse sentido, é importante observar o que as recentes operações de investigação financeira vêm demonstrando: que quando o Estado decide atingir esquemas de lavagem de dinheiro ligados à facções e ao crime organizado, o que aparece não são vielas, mas fintechs, empresas de fachada, operadores financeiros, postos de combustível, transportadoras, fundos de investimento e circuitos empresariais sob uma sofisticada arquitetura que visa tão somente lucro.
Enquanto nas periferias o combate ao crime costuma significar caveirão, helicóptero, escola fechada, invasão de domicílio e corpos negros assassinados; nos grandes centros financeiros, o que vemos são operações de inteligência, investigação patrimonial, bloqueio de contas e cumprimento de mandados sem transformar bairros inteiros em zonas de guerra. Isso demonstra que existem caminhos mais efetivos do que a política de confronto armado nos territórios populares.
Nós defendemos o fortalecimento da inteligência financeira, da investigação patrimonial e do enfrentamento às estruturas econômicas do crime organizado, porque compreendemos que enfrentar facções exige atingir seus fluxos de dinheiro, suas redes empresariais e seus mecanismos de lavagem de capital e não transformar, mais uma vez, favelas e periferias em territórios de guerra. Mas isso só será efetivo se vier acompanhado de uma mudança profunda no modelo de política de drogas e de segurança pública adotado no Brasil.
Defendemos uma abordagem baseada em redução de danos, cuidado em liberdade, garantia de direitos, justiça racial e reparação histórica, o que implica a construção de políticas públicas que enfrentem as violências associadas às drogas sem criminalizar usuários, sem ampliar punição e sem reproduzir a lógica de guerra que há décadas devasta nossas comunidades.
Rejeitamos a ampliação de uma lógica internacional de “guerra ao terror” porque sabemos que ela historicamente serviu para expandir militarização, mecanismos de exceção e violência estatal sobre populações racializadas sem enfrentar as estruturas econômicas e políticas que sustentam os mercados ilícitos.
Importante ressaltar que, hoje, a Amazônia ocupa posição estratégica em rotas internacionais, nas disputas de fronteira e na articulação entre mercados ilícitos, garimpo ilegal, grilagem e destruição ambiental. E enfrentar esse cenário exige inteligência, cooperação soberana, controle financeiro e proteção dos territórios e dos povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e comunidades tradicionais.
A política de segurança pública brasileira precisa deixar de administrar a morte nas periferias e começar a enfrentar as estruturas reais que sustentam a violência.
Defender os direitos humanos, a população negra e os territórios periféricos não significa defender facções, mas recusar que a “guerra às drogas” continue sendo justificativa para aprofundar militarização, racismo e produção sistemática de morte.