Nota da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas sobre a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, e que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em votação no último dia 10 de junho.
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de admitir a tramitação da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos recoloca em cena uma pergunta que o Brasil insiste em evitar: a quem serve ampliar o encarceramento da juventude negra?
Apresentada como resposta à violência e à insegurança pública, a redução da maioridade penal reaparece periodicamente no debate nacional impulsionada pelo medo, pelo punitivismo e pela falsa promessa de que mais punição produzirá mais segurança. Mas a experiência brasileira demonstra justamente o contrário.
A narrativa da impunidade não encontra respaldo na realidade. O Brasil já possui mecanismos de responsabilização para adolescentes em conflito com a lei por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A questão central, portanto, não é a ausência de responsabilização, mas de quem serão os principais destinatários concretos da ampliação do sistema penal. E, em um país marcado pelo racismo estrutural, o endurecimento penal nunca opera de forma neutra. Assim como ocorreu com a política de drogas, com o encarceramento em massa e com a expansão da letalidade policial, a redução da maioridade penal atingirá prioritariamente adolescentes negros, pobres, periféricos e moradores de territórios historicamente submetidos à ausência de direitos e à presença prioritariamente armada do Estado.
Não é possível compreender esse debate sem olhar para a história brasileira. A Lei do Ventre Livre prometeu liberdade sem garantir condições de existência. A abolição da escravidão ocorreu sem reparação, sem acesso à terra, sem educação, sem inclusão econômica e sem proteção social para a população negra. Ao longo das décadas seguintes, o Estado construiu sucessivos mecanismos de controle sobre corpos negros por meio da criminalização da pobreza, da perseguição a práticas culturais, da repressão policial e do encarceramento. Da senzala aos cortiços. Dos cortiços às favelas. Das favelas às prisões. A redução da maioridade penal não rompe com essa lógica. O aumento das penas e o encarceramento em massa não resolveram a violência. Em muitos casos, contribuem para reorganizá-la. Portanto, inserir adolescentes nesse sistema significa submetê-los a estruturas reconhecidas pela superlotação, pela tortura, pela violação sistemática de direitos e pela reprodução da violência, além de ampliar as possibilidades de recrutamento por facções e aprofundar trajetórias já marcadas pela exclusão social.
Ao mesmo tempo, a insistência na redução da maioridade penal contribui para ocultar os desafios reais que atravessam a vida da juventude brasileira. A precarização das condições de vida, a insegurança alimentar, o desemprego juvenil, a violência armada nos territórios, a ausência de políticas de cultura, esporte, lazer e saúde mental, além dos processos contemporâneos de recrutamento e radicalização em ambientes digitais, são questões que exigem respostas estruturais e investimento público.
Nos últimos anos, vimos crescer redes masculinistas, misóginas e extremistas que atuam de forma organizada nas plataformas digitais, recrutando adolescentes e jovens por meio de discursos de ódio, pertencimento e violência. Reduzir a maioridade penal não enfrenta nenhum desses fenômenos. Pelo contrário, oferece uma resposta simplista para problemas cada vez mais complexos.
Não existe democracia sólida quando parte da juventude é tratada como ameaça antes de ser reconhecida como sujeito de direitos. Não existe justiça racial quando o sistema penal continua funcionando como principal mecanismo de gestão das desigualdades produzidas pelo racismo. E não existe segurança pública quando a principal resposta do Estado segue sendo ampliar punições em vez de ampliar direitos.
A proteção integral de crianças e adolescentes não é sinônimo de impunidade. É um compromisso constitucional, democrático e civilizatório construído após décadas de lutas sociais e reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A pergunta que o país deveria fazer não é por que seguimos investindo em políticas que encarceram cada vez mais jovens negros sem enfrentar as condições que produzem a violência. Porque, ao final, reduzir a maioridade penal não protege a juventude e, na verdade, protege apenas a permanência de um modelo que transforma desigualdade em punição, abandono em criminalização e racismo em política de Estado.