Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2025, estabelece diretrizes participativas para o novo PLANAD, fortalecendo a Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) obteve uma importante conquista nesta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025, com a aprovação da Resolução nº 13, que estabelece a metodologia de participação e consultas públicas para a construção do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD). A medida reforça o papel do CONAD como órgão central de governança da política sobre drogas, assegurando um processo participativo, transparente e baseado em evidências.
A resolução aprovada define que a elaboração do PLANAD será norteada por princípios fundamentais, como o respeito à dignidade dos usuários de drogas, redução de riscos e danos, defesa dos Direitos Humanos, promoção da equidade, justiça étnico-racial, governança participativa e acesso integral a políticas de cuidado, saúde pública e assistência social. O CONAD estruturou o plano em eixos estratégicos, incluindo desenvolvimento social e sustentável, prevenção, redução de danos, segurança pública cidadã e justiça criminal, além da cooperação internacional, permitindo a inclusão de novos temas conforme o avanço das consultas públicas.
Metodologia de Participação Social
Um dos maiores avanços conquistados pelo CONAD é a ampla participação social no processo. A metodologia prevê a realização de consultas públicas virtuais, com duração mínima de dois meses, além de encontros presenciais organizados pelo conselho, garantindo espaço para especialistas, representantes da sociedade civil e entidades interessadas. Consultas interinstitucionais com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas também fazem parte do processo. Além disso, coletivos, organizações e movimentos sociais poderão organizar suas próprias consultas temáticas, contribuindo diretamente para a formulação do plano.
Michel Marques, conselheiro eleito pelo Centro de Convivência É de Lei no CONAD, destacou que a sociedade civil tem discutido e defendido no CONAD a construção de um novo PLANAD participativo:
“A Resolução 13/2025 do CONAD define as diretrizes para a construção do novo PLANAD e da nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD). Essa ação vai construir uma PNAD e um PLANAD que colocam as pessoas afetadas pela política de drogas no centro da discussão e garantem que esse plano seja de fato construído pelas pessoas, com participação social e garantindo a democracia com diversos espaços de participação. Em breve, teremos a publicização do edital de chamamento para as ações e, ainda este ano, teremos um PLANAD que atende às demandas das pessoas. Agora é a hora de afirmar o que queremos para um Plano Nacional de Drogas no Brasil.”
Nathália Oliveira, socióloga e coordenadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, enfatizou a importância do momento atual: “Estamos vivendo um momento muito importante, sobretudo porque a última consulta do Plano Nacional de Drogas, realizada durante o governo anterior, não contou com atividades presenciais e foi meramente pro forma, com ampla mobilização de setores conservadores. Agora é o momento de mudarmos a rota do que defendemos na política de drogas no Brasil, fazendo isso de maneira coletiva e com muita mobilização popular, porque só assim as coisas podem mudar.”
Mobilização Nacional e Governança Participativa
O CONAD, por meio da Comissão Interfederativa, atuará na mobilização dos conselhos estaduais, distrital e municipais para garantir que a participação alcance todas as regiões do país. A governança participativa assegurada na resolução reforça a importância do conselho na coordenação da política nacional sobre drogas e na promoção de um modelo de gestão pautado pela transparência e pelo controle social.
Com a abertura da consulta pública nos próximos dias, o CONAD também estimulará estados e municípios a desenvolverem ou revisarem seus planos locais de políticas sobre drogas, garantindo alinhamento com as diretrizes nacionais. Essa medida fortalece o planejamento integrado entre os entes federativos, ampliando a efetividade das ações propostas no PLANAD.