Aprovado no Dia Nacional da Luta Antimanicomial, o texto reafirma a redução de danos e o cuidado em liberdade como pilares para a política sobre drogas na Bahia. O documento também defende o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e o redirecionamento de recursos públicos das Comunidades Terapêuticas para serviços do SUS e do SUAS.
Na último dia 18 de maio, segunda-feira, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPAD) da Bahia aprovou uma importante moção que manifestou apoio à Luta Antimanicomial e às estratégias de redução de danos, além de defender o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A aprovação acontece numa data muito simbólica: no Brasil, o dia 18 de maio é celebrado como Dia Nacional da Luta Antimanicomial, que em 2026 foi especialmente marcado pela comemoração dos 25 anos da Reforma Psiquiátrica.
Essa é a primeira moção aprovada pela atual gestão do CEPAD, que desde o mês de março conta com a atuação da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas em sua vice-presidência – principal posição de representação da sociedade civil no colegiado, que é presidido pela Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Fabya Reis, que assina o documento; além de contar com o acompanhamento direto de Gabriel Oliveira, titular da Superintendência de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis (SUPRAD).
Construído a partir de uma importante articulação entre o Coletivo Baiano de Luta Antimanicomial e a sociedade civil representada no Conselho, o texto da moção afirma a importância da intersecção entre a Luta Antimanicomial e as estratégias de Redução de Danos. O documento traz uma crítica contundente a modelos asilares e segregadores baseados na abstinência compulsória, pautando a centralidade do cuidado em liberdade e a defesa dos direitos humanos como pilares éticos e metodológicos fundamentais para a política sobre drogas no estado da Bahia.
Entre os principais pontos aprovados pelo colegiado, estão a defesa da ampliação física, orçamentária e de recursos humanos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o fortalecimento dos CAPS e demais equipamentos públicos de cuidado, além da valorização e regulamentação do trabalho de redutores e redutoras de danos. A moção também recomenda ao poder público estadual a suspensão progressiva dos repasses financeiros destinados às chamadas Comunidades Terapêuticas, defendendo o redirecionamento desses recursos para o fortalecimento de serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). (Confira o texto completo da moção ao fim da reportagem).
Para o diretor executivo da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro, que representa a organização na vice-presidência do CEPAD, a aprovação representa um importante posicionamento do conselho em defesa de uma política baseada na proteção e promoção dos direitos humanos. “É uma aprovação histórica que reflete o nosso compromisso com o cuidado em liberdade e com a defesa intransigente dos investimentos na Rede de Atenção Psicossocial e no fortalecimento do SUS. Também expressa a necessidade de combater equipamentos que sequestram o orçamento público para sustentar modelos asilares e manicomiais”, afirma.
Dudu também destacou o papel central da sociedade civil na construção e na aprovação da proposta. “A moção contou com a participação significativa do Coletivo Baiano de Luta Antimanicomial, fortalecendo junto às organizações do conselho essa posição política urgente sobre os modelos de cuidado e atenção às pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas e seus familiares”, conclui o diretor.
Confira a íntegra do texto da moção:
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS – CEPAD/BA
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2026
Assunto: Apoio à Luta Antimanicomial, à Redução de Danos e ao Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
O Plenário do CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS – CEPAD/BA, reunido em sua 2ª Reunião Ordinária realizada em 18 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
- CONSIDERANDO que a Luta Antimanicomial e a estratégia de Redução de Danos possuem uma intersecção fundamental e indissociável, baseada na defesa intransigente dos direitos humanos, da autonomia do sujeito e do cuidado em liberdade, recusando modelos asilares, segregadores e baseados na abstinência compulsória;
- CONSIDERANDO a necessidade urgente de expansão física, orçamentária e de recursos humanos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como única alternativa pública, universal e eficaz para o tratamento de pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;
- CONSIDERANDO que a consolidação da RAPS exige a ampliação capilarizada de seus serviços, a saber: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS ia, CAPS AD e CAPS AD III 24 horas), além de uma robusta cobertura da Atenção Primária, equipes e-Multi, Consultórios na Rua, Centros de Convivência, Unidades de Acolhimento Adulto (UAA), Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI), Residências Terapêuticas e a contratualização de Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais para crises agudas;
- CONSIDERANDO as diretrizes nacionais vigentes estabelecidas pela Resolução Nº 15, de 31 de março de 2026 e do Plano Nacional de Política Sobre Drogas (PLANAD 2026-2030), que recolocam a Redução de Danos e a centralidade do território na agenda prioritária das políticas públicas;
- CONSIDERANDO a urgência no fortalecimento e na regulamentação do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de redutores e redutoras de danos, reconhecendo esses trabalhadores como agentes técnicos indispensáveis na mediação comunitária e na eficácia do cuidado na rede de saúde e assistência social;
RESOLVE:
- MANIFESTAR APOIO à Luta Antimanicomial e às práticas de Redução de Danos como pilares éticos e metodológicos da Política Estadual sobre Drogas;
- RECOMENDAR ao Poder Executivo Estadual e aos municípios o empenho técnico e financeiro para a imediata ampliação de todos os componentes da RAPS supracitados;
- RECOMENDAR o cumprimento das diretrizes da Resolução Nº 15, de 31 de março de 2026 e do PLANAD 2026-2030, com foco na valorização, contratação e inclusão formal dos redutores de danos nos serviços públicos;
- RECOMENDAR ao poder executivo estadual, a suspensão progressiva dos repasses financeiros estaduais destinados às Comunidades Terapêuticas e redirecionamento destes recursos para co-financiamento estadual de Unidades de Acolhimento do SUS (Portaria MS n° 121/12), CAPS AD, Leitos integrais de saúde mental em Hospital Geral (Portaria MS n° 148/12) e incremento ao aluguel social do SUAS.
Salvador, 18 de maio de 2026.
Fabya dos Reis Santos
Presidente do CEPAD/BA
Reportagem por Murilo Araújo