Projeto pretende incluir um capítulo sobre Igualdade Racial na Constituição e criar um fundo nacional específico para promoção de políticas reparatórias e de promoção da justiça racial. Na audiência pública, Nathália Oliveira e Juliana Borges colaboraram com o debate em defesa da PEC, a partir da formulação política da Iniciativa Negra sobre a agenda da reparação.
No último dia 25 de abril, na cidade de São Paulo, a sede da Ocupação 9 de Julho foi palco de uma importante audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 27/2024, a chamada “PEC da Reparação”. O encontro reuniu uma diversidade de organizações do movimento negro e da sociedade civil, ativistas e parlamentares, incluindo os parlamentares Leci Brandão e Orlando Silva – que atualmente é o relator da proposta na Câmara dos Deputados. A Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas também marcou presença na audiência, contribuindo no debate a partir da sua trajetória de formulação política sobre reparação, política de drogas e segurança pública. Representaram a organização na mesa a diretora executiva Nathália Oliveira e a coordenadora de advocacy Juliana Borges.
Vista pelo movimento negro como uma das agendas mais estratégicas para a promoção da justiça racial no Brasil, a PEC da Reparação propõe incluir na Constituição Federal o capítulo “Da Promoção da Igualdade Racial”, estabelecendo mecanismos permanentes de reparação econômica e estrutural para a população negra, reconhecendo os impactos históricos da escravidão e do racismo na produção das desigualdades no país. Entre as medidas, está a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), voltado para financiar políticas concretas de reparação e promoção da justiça racial ao redor do país.
Em sua participação na audiência, a diretora da Iniciativa Negra Nathália Oliveira destacou a importância de pensar a reparação a partir de uma perspectiva transversal, que articule diferentes áreas das políticas públicas e, principalmente, dispute a forma como o Estado organiza e destina seus recursos. Nathália chamou atenção para o papel do orçamento público na produção de desigualdades e violências no Brasil, e defendeu o redirecionamento de recursos hoje destinados majoritariamente ao aparato repressivo para iniciativas de fortalecimento e proteção de comunidades, culturas e territórios.
“A gente defende um fundo direcionado para uma segurança pública que o nosso povo sabe fazer. Porque a gente diz que o combate às drogas, o combate ao crime, ele vai acontecer quando a gente tiver mais terreiros fortalecidos e não terreiros violentados, porque o terreiro sempre cuidou do nosso povo. Quando a gente tiver mais cursinhos ajudando o nosso povo a entrar na periferia. Quando a gente tiver mais espaços culturais que não esvaziem o sentido do samba e sim reconheçam o samba como um grande salvaguarda de toda a luta, memória e resistência do povo negro”, argumentou a diretora.
Comentando sobre a participação na audiência, a coordenadora de advocacy Juliana Borges destacou o acúmulo político de anos que a Iniciativa Negra vem construindo em torno da pauta da reparação, com base inclusive em evidências produzidas pela própria organização. A partir de uma pesquisa realizada em 2023, que ouviu mais de 70 pessoas sobre os significados e caminhos da reparação no Brasil, Juliana destacou a centralidade da política de drogas na manutenção de um ciclo persistente de violência contra a população negra no país.
“A política de guerra às drogas é um dos pontos centrais de uma agenda persistente de violência e de extermínio que acaba muitas vezes desequilibrando a balança quando a gente pensa em políticas públicas como as cotas, como a isenção do imposto de renda, políticas que vão de fato impactar a vida das pessoas negras nesses territórios, mas que ao mesmo tempo vão ter que lidar com essa repressão fruto da guerra às drogas. Essa é a contribuição que a Iniciativa traz, de que a agenda de reparação precisa compreender essa dimensão para que a gente avance tanto na reparação econômica, pecuniária, mas também na reparação que garanta a vida, que garanta o bem viver e que garanta o autocuidado e as condições plenas de exercício da cidadania nos nossos territórios”, defendeu Juliana.
A PEC da Reparação caminha para votação no mês de maio, na Câmara dos Deputados, precisando de aprovação por dois terços dos parlamentares, em dois turnos, por ser um projeto que pretende alterar o texto da Constituição. A audiência pública na Ocupação 9 de Julho foi um importante espaço de mobilização e fortalecimento da proposta da PEC, com a importante participação do atual relator da proposta no Congresso. A colaboração da Iniciativa Negra na audiência reforça o compromisso permanente da organização com a agenda da reparação, como um projeto estruturante de transformação das bases que sustentam o racismo no Brasil.
Ao articular o debate com temas como política de drogas, segurança pública e orçamento, a Iniciativa Negra contribui para qualificar a proposta e ampliar seu alcance. Em um cenário de profundas desigualdades raciais, a PEC da Reparação se afirma como uma medida fundamental para avançar na construção de um país verdadeiramente democrático, e a incidência da Iniciativa Negra nesse processo reafirma seu papel estratégico na formulação e disputa de políticas públicas comprometidas com a vida e os direitos da população negra brasileira.
Reportagem por Murilo Araújo
Fotos por Luis Petty