Mais de 40 entidades protocolam ofício que cobra maior participação civil e transparência nas decisões do Comitê Gestor Municipal de São Paulo sobre política de drogas

Após a retirada de 4 organizações conselheiras do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo (COMUDA) sem qualquer diálogo, organizações protocolam ofício e nota técnica reivindicando maior transparência e publicização das decisões do órgão.

Nesta segunda-feira(07.03), mais de quarenta (40) entidades da sociedade civil encaminharam ofício e nota técnica ao Secretário de Governo Municipal e coordenador do Comitê Gestor da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, Rubens Rizek. Os documentos propõem um novo marco de participação e controle social sobre políticas de drogas na cidade de São Paulo. As ONGs também solicitam explicações acerca das ações referentes ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda), que, no dia 8 de janeiro, sofreu uma recomposição das organizações que participam ativamente da construção do Conselho, sem nenhuma tratativa de construção para amadurecimento do processo político.

Os documentos foram protocolados hoje na Secretaria de Governo Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, comissões de Saúde e Direitos Humanos da Câmara Municipal e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa.

A ação também busca fiscalizar o andamento da Lei Municipal Nº 17.089, de 20 de maio de 2019 – que instituiu a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas. O COMUDA faz parte dessa legislação e é um espaço de diálogo com diversos setores. É preciso maior atenção às construções já estabelecidas, como, por exemplo, as resoluções apontadas na 7ª Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Outras Drogas (2019).

Durante a reunião ordinária do conselho no mês de fevereiro – que pode ser conferida no site da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) – representantes da prefeitura afirmaram que as decisões sobre os rumos do Comuda não aconteceram no espaço do conselho gestor previsto em lei, sendo tomadas unilateralmente pelo representante da Secretaria de Governo Municipal que acompanha a pauta. 

Maria Angélica Comis, psicóloga e coordenadora do Centro de Convivência É de Lei e ex-vice-presidente do Comuda diz que “diante dessa situação de não-diálogo com os representantes da sociedade civil e com a ausência sistemática de conselheiros empossados pelos secretários municipais, decidimos nos articular” e que “estamos nos posicionando não só contra este afastamento, mas também pela construção de um conselho mais participativo e eficiente”.

É urgente a construção de um novo marco legal para participação e controle social para a construção de políticas públicas! 

O ofício na íntegra está disponível aqui.

A nota técnica na íntegra encontra-se disponível aqui

O que é o Comuda?

O Comuda é o espaço de discussão entre a sociedade civil organizada, conselhos de classe, poder legislativo, instituições acadêmico-científicas, Conselho Estadual de Drogas (Coned) e o poder executivo municipal acerca da governança da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, instituída pela Lei Municipal 17.089/219. 

O órgão que tem como um de seus objetivos propor medidas para execução da política pública é composto por nove (9) membros do Poder Executivo; três (3) oriundos da Câmara Municipal; quatro (4) da sociedade civil que atuam com temática do uso de álcool e outras drogas; três (3) vindos de entidades acadêmico-científica; seis (6) que atuam nos conselhos de classe; e dois (2) com assento no Coned. 

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